Identificatie
referentie code
PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/278
Titel
Circulares do Governo Civil de Lisboa
Datum(s)
- 1969 (Accumulation)
Beschrijvingsniveau
Unidade de instalação
Omvang en medium
1 cap.
Context
Naam van de archiefvormer
Biografie
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
Contém circulares do Governo Civil de Lisboa sobre as relações que devem existir em assuntos de natureza policial entre o comandante de um posto de Polícia de Segurança Pública (PSP) e o presidente da respetiva Câmara Municipal; o recrutamento e o serviço militar; o limite de velocidade dos ciclomotores, de acordo com o Decreto Lei 47070/1966; a aplicabilidade do decreto lei n.º 48678/1968 relativo à situação dos tesoureiros dos serviços municipalizados; a fixação de ajudas de custo, por motivo de deslocação no continente, aos funcionários a quem seja fornecido alojamento e alimentação; as ajudas de custo por deslocações ao ultramar e estrangeiro; os condicionamentos a observar no licenciamento de obras de construção ou remodelação de edifícios destinados à instalação de casas de saúde; a inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal das Juntas de Freguesia; os funcionários castigados com penas disciplinares; a aplicação do imposto de selo nos atestados destinados a instruir os pedidos de concessão de carta de caçador, nas licenças de funcionamento, depois da hora de recolher, de estabelecimentos de comidas e bebidas, incluindo os de venda ambulante, e na tributação de jogos praticados em associações e em estabelecimentos que se dedicam à mesma atividade; a inscrição no recenseamento eleitoral da Assembleia Nacional de eleitores que se encontrem a prestar serviço militar; os mapas das receitas cobradas e das despesas realizadas no ano de 1968; a redução do custo das licenças de obras; as normas sobre a aquisição, construção e atribuição de casas, no que se refere o artigo 9.º do Decreto Lei n.º 45362/1963 ("As câmaras municipais são autorizadas a adquirir ou construir casas destinadas a habitação dos seus funcionários ou assalariados"); as consequências de recusa de investidura em cargos públicos; a criação de lugares de «oficial» nos quadros das secretarias dos governos civis e dos corpos administrativos; o problema da inscrição matricial de igrejas e capelas afetas ao culto público ou particular, escolas, hospitais, quartéis e outros imóveis onde funcionam serviços públicos; o estudo da criação de centrais mecanográficas e reforma do regime de contabilidade dos corpos administrativos; a supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros; as providências a tomar pelas câmaras municipais acerca das instalações destinadas à recolha de cães e gatos errantes ou vadios; e a normalização industrial em matéria que interessa aos corpos administrativos.
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Cotas antigas: L 1/1 - Circulares do Governo Civil; Cx. 37, n.º 278
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Voorwaarden voor reproductie
Taal van het materiaal
- Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Toegangen
Guia de Fundos e Inventário
Verwante materialen
Bestaan en verblifplaats van originelen
Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.
Bestaan en verblijfplaats van kopieën
Related units of description
Aantekeningen
Aantekening
Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei n.º 116/84.
Alternative identifier(s)
Trefwoorden
Onderwerp trefwoord
Geografische trefwoorden
Naam ontsluitingsterm
- Câmara Municipal de Torres Vedras (Accumulator)
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatie van de beschrijving
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)
Status
Finale
Niveau van detaillering
Gedeeltelijk
Verwijdering van datering archiefvorming
2010-01-05; 2014-11-07; 2025-10-22
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Descrição preparada por Fátima Carvalho; Descrição revista, corrigida e atualizada por Paula Correia da Silva