Área de identidad
Código de referencia
PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/278
Título
Circulares do Governo Civil de Lisboa
Fecha(s)
- 1969 (Acumulación)
Nivel de descripción
Unidade de instalação
Volumen y soporte
1 cap.
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
Contém circulares do Governo Civil de Lisboa sobre as relações que devem existir em assuntos de natureza policial entre o comandante de um posto de Polícia de Segurança Pública (PSP) e o presidente da respetiva Câmara Municipal; o recrutamento e o serviço militar; o limite de velocidade dos ciclomotores, de acordo com o Decreto Lei 47070/1966; a aplicabilidade do decreto lei n.º 48678/1968 relativo à situação dos tesoureiros dos serviços municipalizados; a fixação de ajudas de custo, por motivo de deslocação no continente, aos funcionários a quem seja fornecido alojamento e alimentação; as ajudas de custo por deslocações ao ultramar e estrangeiro; os condicionamentos a observar no licenciamento de obras de construção ou remodelação de edifícios destinados à instalação de casas de saúde; a inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal das Juntas de Freguesia; os funcionários castigados com penas disciplinares; a aplicação do imposto de selo nos atestados destinados a instruir os pedidos de concessão de carta de caçador, nas licenças de funcionamento, depois da hora de recolher, de estabelecimentos de comidas e bebidas, incluindo os de venda ambulante, e na tributação de jogos praticados em associações e em estabelecimentos que se dedicam à mesma atividade; a inscrição no recenseamento eleitoral da Assembleia Nacional de eleitores que se encontrem a prestar serviço militar; os mapas das receitas cobradas e das despesas realizadas no ano de 1968; a redução do custo das licenças de obras; as normas sobre a aquisição, construção e atribuição de casas, no que se refere o artigo 9.º do Decreto Lei n.º 45362/1963 ("As câmaras municipais são autorizadas a adquirir ou construir casas destinadas a habitação dos seus funcionários ou assalariados"); as consequências de recusa de investidura em cargos públicos; a criação de lugares de «oficial» nos quadros das secretarias dos governos civis e dos corpos administrativos; o problema da inscrição matricial de igrejas e capelas afetas ao culto público ou particular, escolas, hospitais, quartéis e outros imóveis onde funcionam serviços públicos; o estudo da criação de centrais mecanográficas e reforma do regime de contabilidade dos corpos administrativos; a supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros; as providências a tomar pelas câmaras municipais acerca das instalações destinadas à recolha de cães e gatos errantes ou vadios; e a normalização industrial em matéria que interessa aos corpos administrativos.
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Cotas antigas: L 1/1 - Circulares do Governo Civil; Cx. 37, n.º 278
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Condiciones
Idioma del material
- portugués
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Instrumentos de descripción
Guia de Fundos e Inventário
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Área de notas
Notas
Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei n.º 116/84.
Identificador/es alternativo(os)
Puntos de acceso
Puntos de acceso por materia
Puntos de acceso por lugar
Puntos de acceso por autoridad
- Câmara Municipal de Torres Vedras (Accumulator)
Tipo de puntos de acceso
Área de control de la descripción
Identificador de la descripción
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)
Estado de elaboración
Final
Nivel de detalle
Parcial
Fechas de creación revisión eliminación
2010-01-05; 2014-11-07; 2025-10-22
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
Nota del archivista
Descrição preparada por Fátima Carvalho; Descrição revista, corrigida e atualizada por Paula Correia da Silva