Identity area
Reference code
PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/278
Title
Circulares do Governo Civil de Lisboa
Date(s)
- 1969 (Accumulation)
Level of description
Unidade de instalação
Extent and medium
1 cap.
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Name of creator
Biographical history
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Contém circulares do Governo Civil de Lisboa sobre as relações que devem existir em assuntos de natureza policial entre o comandante de um posto de Polícia de Segurança Pública (PSP) e o presidente da respetiva Câmara Municipal; o recrutamento e o serviço militar; o limite de velocidade dos ciclomotores, de acordo com o Decreto Lei 47070/1966; a aplicabilidade do decreto lei n.º 48678/1968 relativo à situação dos tesoureiros dos serviços municipalizados; a fixação de ajudas de custo, por motivo de deslocação no continente, aos funcionários a quem seja fornecido alojamento e alimentação; as ajudas de custo por deslocações ao ultramar e estrangeiro; os condicionamentos a observar no licenciamento de obras de construção ou remodelação de edifícios destinados à instalação de casas de saúde; a inscrição na Caixa Geral de Aposentações do pessoal das Juntas de Freguesia; os funcionários castigados com penas disciplinares; a aplicação do imposto de selo nos atestados destinados a instruir os pedidos de concessão de carta de caçador, nas licenças de funcionamento, depois da hora de recolher, de estabelecimentos de comidas e bebidas, incluindo os de venda ambulante, e na tributação de jogos praticados em associações e em estabelecimentos que se dedicam à mesma atividade; a inscrição no recenseamento eleitoral da Assembleia Nacional de eleitores que se encontrem a prestar serviço militar; os mapas das receitas cobradas e das despesas realizadas no ano de 1968; a redução do custo das licenças de obras; as normas sobre a aquisição, construção e atribuição de casas, no que se refere o artigo 9.º do Decreto Lei n.º 45362/1963 ("As câmaras municipais são autorizadas a adquirir ou construir casas destinadas a habitação dos seus funcionários ou assalariados"); as consequências de recusa de investidura em cargos públicos; a criação de lugares de «oficial» nos quadros das secretarias dos governos civis e dos corpos administrativos; o problema da inscrição matricial de igrejas e capelas afetas ao culto público ou particular, escolas, hospitais, quartéis e outros imóveis onde funcionam serviços públicos; o estudo da criação de centrais mecanográficas e reforma do regime de contabilidade dos corpos administrativos; a supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros; as providências a tomar pelas câmaras municipais acerca das instalações destinadas à recolha de cães e gatos errantes ou vadios; e a normalização industrial em matéria que interessa aos corpos administrativos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Cotas antigas: L 1/1 - Circulares do Governo Civil; Cx. 37, n.º 278
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Guia de Fundos e Inventário
Allied materials area
Existence and location of originals
Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei n.º 116/84.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Câmara Municipal de Torres Vedras (Accumulator)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
2010-01-05; 2014-11-07; 2025-10-22
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrição preparada por Fátima Carvalho; Descrição revista, corrigida e atualizada por Paula Correia da Silva