Identity area
Reference code
PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/1184
Title
Circulares do Governo Civil
Date(s)
- 1979 (Accumulation)
Level of description
Unidade de instalação
Extent and medium
1 cap.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Contém circulares do Governo Civil sobre o pagamento de trabalho extraordinário aos funcionários; a intervenção de funcionários e agentes no processo de constituição e votação dos estatutos do futuro Sindicato Democrático da Função Pública; o programa de actualização promovido pela Escola Técnica de Enfermeiras; o prazo para requerer o subsídio vitalício a que se refere o Decreto-Lei n.º 134/79, que estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações; a exigibilidade legal de serem selados como requerimentos os pedidos escritos de passagem de atestado da competência do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, bem como sobre tributação em imposto de selo relativa a termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa; a passagem de atestados de residência e de vida, em casos de urgência; o provimento de vagas de escriturário-dactilógrafo existentes na Administração do 1.º Bairro de Lisboa; o pagamento de despesas dos meses de Novembro e Dezembro com telex e taxas telegráficas; o subsídio de refeição, sua integração no subsídio por morte a atribuir aos familiares de funcionários falecidos; as despesas de anos anteriores. Contagem do prazo de três anos para requerer ou propor o seu pagamento; os orçamentos privativos, para 1980, dos fundos e serviços autónomos ou com receitas próprias; as alterações da competência atribuída aos secretários das câmaras municipais em matéria de processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas; o regulamento do imposto do selo - justificação da idoneidade para venda de valores selados; o levantamento dos existentes da imprensa regional; as normas de prevenção contra incêndios nos edifícios onde funcionam Serviços Públicos; o levantamento da situação do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica que presta serviço nos quadros da Administração Regional; a segurança nas escolas; a autenticação de assinaturas a rogo; e o abate de reses e venda de carnes na via pública, sem inspecção sanitária, durante festas e romarias.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Cota antiga: 26 a - Circulares do Governo Civil
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Português
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Guia de Fundos
Allied materials area
Existence and location of originals
Os originais encontram-se disponíveis no AMTV.
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei 116/84.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Câmara Municipal de Torres Vedras (Accumulator)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrição preparada por Sandra Silva; Descrição revista, corrigida e actualizada por Paula Correia da Silva.