Unidade de instalação 02 - Atas

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Reference code

PT AMTVD CMTVD/ÓRG/CON/02

Title

Atas

Date(s)

  • 1978 - 1982 (Creation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 liv.

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Name of creator

Biographical history

De acordo com o Código Administrativo de 1936, o Conselho Municipal é composto pelo presidente da Câmara, por representantes das juntas de freguesia, das misericórdias, das ordens ou respetivas delegações concelhias, de cada sindicato nacional ou secções concelhias, de cada Casa do Povo ou Casa dos Pescadores e de cada grémio ou organismo corporativo, e os dois maiores contribuintes da contribuição predial rústica ou urbana. Competia ao conselho municipal eleger trienalmente os vereadores e substitutos; revogar o mandato aos vereadores; requerer ao governo inquérito aos atos do presidente; discutir e votar o relatório de gerência e o plano anual da atividade da câmara; fixar as percentagens adicionais às contribuições do Estado; discutir e votar as bases do orçamento ordinário e suplementares; fixar o número de partidos médicos e veterinários municipais; pronunciar-se sobre deliberações da Câmara; sancionar a remuneração ao presidente da câmara.
De acordo com a lei 79/1977, que define as atribuições das autarquias e competência dos respetivos órgãos, o conselho municipal é um órgão de natureza consultiva, constituído pelos representantes das organizações económicas, sociais, culturais e profissionais e que tenham sede na circunscrição municipal ou nela exerçam atividade, e pelos representantes dos trabalhadores do município. Compete ao conselho municipal elaborar o seu regimento; formular propostas e pareceres a pedidos de outros órgãos municipais; pronunciar-se sobre o plano anual de atividades e sobre o relatório e contas da câmara e assembleia municipal; emitir parecer sobre o plano diretor do município; pronunciar-se sobre projetos de posturas e regulamentos; exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia municipal.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Contém um livro de atas das sessões que eram obrigatórias, de acordo com o artigo 75 da Lei 79/1977: "o funcionamento do conselho municipal não está sujeito a regras especiais, salvo quanto à obrigatoriedade de atas, que resumirão o essencial do que se passar nas sessões".

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos e inventário

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Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existence and location of copies

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Description identifier

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Rules and/or conventions used

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Revisão: 2021-11-23

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição preparada e revista por Paula Correia da Silva.

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