Unidade de instalação 19 - Apólices do Real Erário

Zona de identificação

Código de referência

PT AMTVD GOU/19

Título

Apólices do Real Erário

Data(s)

  • 1797 - 1799 (Produção)

Nível de descrição

Unidade de instalação

Dimensão e suporte

1 cap.

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Contém apólices do Real Erário.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Guia de Fundos e inventário

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existência e localização de cópias

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Zona das notas

Nota

As apólices do Real Erário foram títulos de empréstimo sobre o Tesouro português que, pelas características que foram adquirindo durante os seus 40 anos de existência, foram uma primeira aproximação à circulação de papel-moeda em Portugal. Em 1761, durante o reinado de José I, foi criada a instituição do Erário Régio por Carta de Lei de 22 de Dezembro. Esta instituição substituiu a Casa dos Contos do Reino e implicou a centralização absoluta das finanças de Portugal e das suas então colónias: todas as rendas passaram assim a dar entrada no Erário Régio e dele saíam os fundos para todas as despesas. O Inspetor-Geral do Tesouro presidia ao Erário Régio, imediatamente subordinado ao rei. O primeiro a ocupar o cargo foi Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, que ocupou o cargo até 1777. As dificuldades de financiamento do Tesouro do país, ou seja, do Real Erário atrás mencionado, foram a base para o surgir da primeira forma de papel-moeda transmissível e emitido por uma entidade estatal: as apólices do Real Erário. Os consecutivos empréstimos efetuados pelos monarcas portugueses e, nesta época em concreto, as despesas da participação na ‘guerra do Roussillon’ (1793-95), aumentaram os défices da coroa e agravaram a capacidade para honrar os pagamentos a realizar. Uma solução foi criada no reinado de Maria I, através do Decreto de 29 de Outubro de 1796, que abria à subscrição pública um empréstimo de 10 milhões de cruzados, ficando os subscritores titulares de pequenas apólices do Real Erário. Estas apólices eram de valor nominal inferior a 100 mil réis e o seu juro vencia à taxa anual de 5%. Inicialmente estas não tinham as características de papel-moeda, uma vez que corriam como letras de câmbio que podiam ser endossadas entre titulares, que assim podiam utilizá-las em alguns pagamentos. Com os alvarás de 10 e de 13 de março de 1797, bem como o de 13 de julho do mesmo ano, a natureza das apólices foi equiparada ao papel-moeda, uma vez que aquelas passaram a poder efetuar pagamentos de direitos e impostos, adquirindo assim poder liberatório limitado e curso forçado entre titulares. https://www.cgd.pt/Institucional/Patrimonio-Historico-CGD/Estudos/Pages/Apolices-Real-Erario.aspx

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Estatuto

Final

Nível de detalhe

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

2022-03-07

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Descrição elaborada por Paula Correia da Silva.

Zona da incorporação

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