Contém a designação do presidente Jacinto Franco Leandro como representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no Conselho Nacional da Água; e circulares sobre a transferência de competências para as câmaras municipais; as remunerações, compensações para encargos e senhas de presença dos eleitos locais para 2002; a aprovação do regulamento emolumentar dos registos e do notariado; a proposta de lei do orçamento de estado para 2003; a desclassificação das estradas; e sobre os imóveis cedidos ao Estado e pelo Estado.