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Licenciamento, Fiscalização e Reclamações contra Estabelecimentos Insalubres, Incómodos, Perigosos e Tóxicos sujeitos a Alvará Sanitário ou Licenciamento Industrial. Autos da Subdelegação e Vistorias.

Contém mandados de notificação a empresas e a particulares; reclamações contra as condições higiénicas de pocilgas; e o relatório de uma vistoria a uma pocilga em Campelos.

Poluição do Meio Ambiente

Contém informações sobre a poluição provocada por uma suinicultura localizada em Portela de Frades, em Paul; e uma informação sobre os efluentes provenientes da Adega Cooperativa de Torres Vedras.

Pedreiras e Limpeza de Praias

Contém uma circular da Direção Geral de Geologia e Minas sobre o licenciamento de pedreiras; um pedido, por parte da Capitania do Porto de Peniche à Câmara Municipal, para se proceder à limpeza das praias concessionadas do concelho; e pedidos de s...

Recolha Domiciliária do Lixo e Limpeza de Povoações

Contém um pedido de informação sobre a data de distribuição de recipientes do lixo às freguesias; um pedido de informação sobre as medidas a tomar quanto ao regime de recolha de lixos, que coloca em causa o direito à saúde e ao ambiente da populaç...

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