Contém informações e a escritura de Dação em Cumprimento, em que a firma Fermafil - Administração de Bens S.A. transmite à Câmara Municipal a fração autónoma designada pela letra M, bloco 2 B, rés do chão, com o número 4, para comércio ou serviços e quatro espaços de estacionamento na cave com os números 1, 2, 3 e 4, sitos na Travessa Florêncio Augusto Chagas, Edifício Polomes, freguesia de São Pedro, para compensação em espécie pela não cedência da área para equipamento de utilização coletiva. (alvará de licença de loteamento n.º 16/2001)