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- 44 - Tabela de Taxas e licenças municipais
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- 46 - Tabela de Taxas e licenças municipais
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- 48 - Alteração ao Regulamento sobre Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública
- 49 - Projeto de Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
- 50 - Projeto de Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio e alteração ao Regulamento
- 51 - Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal
- 52 - Regulamento de Controlo Interno
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