- CMTVD - Câmara Municipal de Torres Vedras
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- 167 - Armas: autorização para detenção; licenças para uso e porte de arma
- 1670 - Assembleia Municipal
- 1671 - Reorganização Técnico-Administrativa dos Municípios
- 1672 - Lei das Atribuições e Competências dos Municípios
- 1673 - Transferência de Competências para o Município - Lei n.º 42/1983
- 1674 - Assembleia Distrital
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- 1677 - Heranças, Legados Pios e Doações
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