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- Unidade de instalação1670 - Assembleia Municipal
- Unidade de instalação1671 - Reorganização Técnico-Administrativa dos Municípios
- Unidade de instalação1672 - Lei das Atribuições e Competências dos Municípios
- Unidade de instalação1673 - Transferência de Competências para o Município - Lei n.º 42/1983
- Unidade de instalação1674 - Assembleia Distrital
- Unidade de instalação1675 - Baldios Municipais e Paroquiais
- Unidade de instalação1676 - Empréstimos e Arrendamentos de Móveis, Imóveis e Outros Materiais
- Unidade de instalação1677 - Heranças, Legados Pios e Doações
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