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- 2646 - Proposta de Regulamento sobre Publicidade e Comércio no Centro Histórico de Torres Vedras
- 2647 - Postura sobre Limpeza e Conservação Periódica de Edifícios
- 2648 - Regulamento sobre a Utilização e Funcionamento dos Equipamentos e Espaços Municipais designados por Terrenos do Karting
- 2649 - Regulamento Geral das Edificações
- 265 - Plano de Urbanização
- 2650 - Decreto-Lei número 122/89, de 14 de Abril - Obrigatoriedade de Instalação de Antenas nos Prédios a Construir
- 2651 - Amplificação Sonora por parte de Vendedores de Mercados Descobertos - Legislação Recente, Regulamentos e/ou Posturas Municipais
- 2652 - Remuneração do Pessoal Tarefeiro
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