Unidade de instalação 04 - Registo de Correspondência

Zone d'identification

Cote

PT AMTVD CMTVD/ASS/04

Titre

Registo de Correspondência

Date(s)

  • 1925 - 1929 (Production)

Niveau de description

Unidade de instalação

Étendue matérielle et support

1 cap.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Pelo decreto de 25 de maio de 1911, publicado no Diário do Diário do Governo n.º 122/1911, Série I de 1911-05-26, e tendo por princípio que a assistência pública era "em Portugal uma organização rudimentar" e como objetivo descentralizar os serviços referentes aos auxílios a prestar foram criadas as comissões municipais de assistência em todos os concelhos da República (artigo 50.º). Cada Comissão Municipal seria composta pelo Presidente da Câmara, o subdelegado de saúde, o facultativo municipal mais antigo, o provedor da Misericórdia e três eleitos, um pelas juntas de paróquia, outro pela câmara, e outro pelas instituições de beneficência (artigo 51.º).
De acordo com o Decreto n.º 10242 de 1 de novembro de 1924 competia às comissões municipais receber das instituições de assistência concelhias os pedidos de lançamento de um adicional até 5 por cento sobre todas as contribuições gerais diretas do Estado, a fim de subsidiar anualmente as mesmas instituições quando de subsídio careçam para a satisfação das suas despesas ordinárias de assistência; receber das mesmas instituições nota da quota das despesas que deverão caber às comissões municipais de assistência de outros concelhos, cujos moradores beneficiem dos seus organismos de assistência, em razão da média dos assistidos nos últimos três anos, a fim de por elas poder ser determinada a percentagem do adicional a estabelecer; exigir das instituições interessadas uma rigorosa documentação das necessidades por elas alegadas, determinando o quantitativo do adicional; enviar todo o processo ao Conselho da Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral; gerir todas as receitas produzidas pelo adicional lançado; distribuir em duodécimos pelas instituições interessadas a parte que lhes caiba no produto do adicional e todas as demais receitas que lhe sejam atribuídas; fazer o recenseamento dos indigentes do concelho, por freguesias, mencionando a sua idade, sexo e profissão e demais condições sociais necessárias; receber, administrar e aplicar a fins exclusivos de assistência quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por qualquer organismo do Estado ou corpos administrativos e o produto de heranças, doações ou legados ou outras quaisquer dádivas que lhes sejam concedidas; entender-se com as câmaras municipais respetivamente acerca da execução dos serviços a expostos e menores desamparados; orientar a assistência concelhia com caráter regional, procurando e assegurando-se da colaboração dos corpos administrativos, irmandades, confrarias, associações de socorros mútuos, mutualidades obrigatórias na doença e todas as demais entidades; prestar e receber auxílio dos corpos administrativos e assegurar-se da colaboração dos serviços sanitários; executar quaisquer outros encargos que lhe sejam impostos por lei ou regulamentos da administração pública.
Em 1929 as comissões distritais e municipais de assistência foram extintas pelo Decreto n.º 17635, de 20 de novembro.

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Contém o caderno de registo de correspondência enviada pela Comissão entre 7 de outubro de 1925 e 5 de dezembro de 1929.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Conditions de reproduction

Langue des documents

  • portugais

Écriture des documents

Notes sur la langue et l'écriture

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

Guia de Fundos e inventário

Zone des sources complémentaires

Existence et lieu de conservation des originaux

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Descriptions associées

Zone des notes

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

Zone du contrôle de la description

Identifiant de la description

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Statut

Final

Niveau de détail

Moyen

Dates de production, de révision, de suppression

2022-09-28

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

Note de l'archiviste

Descrição elaborada por Paula Correia da Silva.

Zone des entrées

Sujets associés

Personnes et organismes associés

Genres associés

Lieux associés