Serie REC - Registo de Cartas Precatórias Recebidas

Área de identidad

Código de referencia

PT AMTVD CMTVD/ADM/CON/REC

Título

Registo de Cartas Precatórias Recebidas

Fecha(s)

  • 1929 - 2005 (Creación)

Nivel de descripción

Serie

Volumen y soporte

2 livs.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia administrativa

No reinado de D. Afonso Henriques Torres Vedras recebeu carta de privilégio, que lhe serviu de foral até 15 de agosto de 1250, data em que D. Afonso III lhe concedeu, de facto, o foral, com normas sobre as relações entre habitantes e entre estes e a ... »

Institución archivística

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Há-de servir este livro para nele se registarem as cartas precatórias recebidas no Juízo das Execuções Fiscais Administrativas.

Área de condiciones de acceso y uso

Idioma del material

  • portugués

Instrumentos de descripción

Guia de Fundos e inventário

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Área de notas

Notas

A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence. Portanto, é um instrumento que executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra.

Puntos de acceso

Puntos de acceso por autoridad

Área de control de la descripción

Reglas y/o convenciones usadas

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Estado de elaboración

Final

Nivel de detalle

Parcial

Fechas de creación revisión eliminación

Revisão: 2021-12-06

Nota del archivista

Descrição preparada e revista por Paula Correia da Silva.

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