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- 3764 - Novo Regime do Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos - Decretos-Leis Números 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro
- 3765 - Arranjos Exteriores no Edifício do Choupal
- 3766 - Reclamação contra o Pagamento da Taxa de Ocupação da Via Pública - António Patrocínio Roque
- 3767 - Reclamação contra a Construção de Moradias junto à Fábrica de Cerâmica em A dos Cunhados
- 3768 - Requerimentos Apresentados po Pedro Jorge A. Paulino Solicitando Elementos Referentes a Licenças passadas pela Câmara Municipal
- 3769 - Levantamento Topográfico do Centro Social, Recreativo e Cultural da Maceira
- 3770 - Reunião / Sessão de Esclarecimento sobre a Nova Legislação Relativa aos Regimes Jurídicos do Licenciamento de Obras Particulares e dos Loteamentos Urbanos
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