Unidade de instalação 1243 - Queixas e Reclamações contra Obras efectuadas Sem Licença ou que afectem Terceiros

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Reference code

PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/1243

Title

Queixas e Reclamações contra Obras efectuadas Sem Licença ou que afectem Terceiros

Date(s)

  • 1980 (Accumulation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

1 cap.

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Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Contém queixas e reclamações contra a construção de muros, barracões e casas sem licença camarária, queixas e reclamações contra a abertura de janelas e de portas e a construção de escadas que afectam terceiros, pedidos de vistorias a construções, pareceres das juntas de freguesia sobre obras particulares e mandados de notificação para a legalização e para a demolição de construções.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Cota antiga: 9 d - Queixas e Reclamações contra Obras efectuadas Sem Licença ou que afectem Terceiros

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Português

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos

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Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTV.

Existence and location of copies

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Note

Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei 116/84.

Alternative identifier(s)

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Rules and/or conventions used

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição preparada por Sandra Silva; Descrição revista, corrigida e actualizada por Paula Correia da Silva.

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