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Reference code
PT AMTVD CMTVD/ADM/SEGA/COR/1243
Title
Queixas e Reclamações contra Obras efectuadas Sem Licença ou que afectem Terceiros
Date(s)
- 1980 (Accumulation)
Level of description
Unidade de instalação
Extent and medium
1 cap.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Contém queixas e reclamações contra a construção de muros, barracões e casas sem licença camarária, queixas e reclamações contra a abertura de janelas e de portas e a construção de escadas que afectam terceiros, pedidos de vistorias a construções, pareceres das juntas de freguesia sobre obras particulares e mandados de notificação para a legalização e para a demolição de construções.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Cota antiga: 9 d - Queixas e Reclamações contra Obras efectuadas Sem Licença ou que afectem Terceiros
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Português
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Guia de Fundos
Allied materials area
Existence and location of originals
Os originais encontram-se disponíveis no AMTV.
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Os documentos encontram-se arrumados por ordem cronológica e, dentro da ordem cronológica, por classificação; Os documentos foram elaborados no âmbito dos Serviços Centrais, que passam a ser designados por SEGA a partir de 1984, de acordo com o Decreto Lei 116/84.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Câmara Municipal de Torres Vedras (Accumulator)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrição preparada por Sandra Silva; Descrição revista, corrigida e actualizada por Paula Correia da Silva.