Orçamentos, Contas e Diário - Arquivo Municipal de Torres Vedras

Área de identidad

Código de referencia

PT AMTVD CMTVD/ASS/02

Título

Orçamentos, Contas e Diário

Fecha(s)

1925 - 1929 (Creación)

Nivel de descripción

Unidade de instalação

Volumen y soporte

1 liv.

Área de contexto

Nombre del productor

Comissão Municipal de Assistência

Historia biográfica

Pelo decreto de 25 de maio de 1911, publicado no Diário do Diário do Governo n.º 122/1911, Série I de 1911-05-26, e tendo por princípio que a assistência pública era "em Portugal uma organização rudimentar" e como objetivo descentralizar os serviços ... »referentes aos auxílios a prestar foram criadas as comissões municipais de assistência em todos os concelhos da República (artigo 50.º). Cada Comissão Municipal seria composta pelo Presidente da Câmara, o subdelegado de saúde, o facultativo municipal mais antigo, o provedor da Misericórdia e três eleitos, um pelas juntas de paróquia, outro pela câmara, e outro pelas instituições de beneficência (artigo 51.º).
De acordo com o Decreto n.º 10242 de 1 de novembro de 1924 competia às comissões municipais receber das instituições de assistência concelhias os pedidos de lançamento de um adicional até 5 por cento sobre todas as contribuições gerais diretas do Estado, a fim de subsidiar anualmente as mesmas instituições quando de subsídio careçam para a satisfação das suas despesas ordinárias de assistência; receber das mesmas instituições nota da quota das despesas que deverão caber às comissões municipais de assistência de outros concelhos, cujos moradores beneficiem dos seus organismos de assistência, em razão da média dos assistidos nos últimos três anos, a fim de por elas poder ser determinada a percentagem do adicional a estabelecer; exigir das instituições interessadas uma rigorosa documentação das necessidades por elas alegadas, determinando o quantitativo do adicional; enviar todo o processo ao Conselho da Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral; gerir todas as receitas produzidas pelo adicional lançado; distribuir em duodécimos pelas instituições interessadas a parte que lhes caiba no produto do adicional e todas as demais receitas que lhe sejam atribuídas; fazer o recenseamento dos indigentes do concelho, por freguesias, mencionando a sua idade, sexo e profissão e demais condições sociais necessárias; receber, administrar e aplicar a fins exclusivos de assistência quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por qualquer organismo do Estado ou corpos administrativos e o produto de heranças, doações ou legados ou outras quaisquer dádivas que lhes sejam concedidas; entender-se com as câmaras municipais respetivamente acerca da execução dos serviços a expostos e menores desamparados; orientar a assistência concelhia com caráter regional, procurando e assegurando-se da colaboração dos corpos administrativos, irmandades, confrarias, associações de socorros mútuos, mutualidades obrigatórias na doença e todas as demais entidades; prestar e receber auxílio dos corpos administrativos e assegurar-se da colaboração dos serviços sanitários; executar quaisquer outros encargos que lhe sejam impostos por lei ou regulamentos da administração pública.
Em 1929 as comissões distritais e municipais de assistência foram extintas pelo Decreto n.º 17635, de 20 de novembro. «

Institución archivística

Arquivo Municipal de Torres Vedras

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Contém o orçamento geral da receita e despesa da Comissão relativo aos anos económicos de 1925 – 1926, 1926-1927 e 1927-1928; o orçamento suplementar do ano económico de 1926-1927; e as contas de receita e despesa dos anos económicos de 1925-1926, 1926-19... »

Área de condiciones de acceso y uso

Idioma del material

portugués

Instrumentos de descripción

Guia de Fundos e inventário

Área de materiales relacionados

Existencia y localización de originales

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Puntos de acceso

Puntos de acceso por autoridad

Comissão Municipal de Assistência (Creador)

Área de control de la descripción

Reglas y/o convenciones usadas

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Estado de elaboración

Final

Nivel de detalle

Parcial

Fechas de creación revisión eliminación

2022-04-29

Nota del archivista

Descrição elaborada por Paula Correia da Silva.