Contém mandados de notificação para que os proprietários procedam a obras de reparação e beneficiação geral nos seus prédios e informações sobre vistorias efetuadas em habitações, de acordo com o estipulado no artigo 10.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382/1951), que refere que "independentemente das obras periódicas de conservação a que se refere o artigo anterior, as câmaras municipais poderão, em qualquer altura, determinar, em edificações existentes, precedendo vistoria realizada nos termos do artigo 51.º, § 1.º, do Código Administrativo, a execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio".