Documento composto 13 - Inventário dos bens pertencentes à Igreja e Capelas da freguesia de São Pedro da Cadeira

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Reference code

PT AMTVD INV/INV/13

Title

Inventário dos bens pertencentes à Igreja e Capelas da freguesia de São Pedro da Cadeira

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Documento composto

Extent and medium

1 cap.

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Name of creator

Biographical history

Com a Implantação da República, a 5 de outubro de 1910, foi constituído um Governo Provisório chefiado por Teófilo Braga, que se manteve em funções até à aprovação da Constituição de 1911, em 4 de agosto.
Uma das ações legislativas mais importantes foi a publicação da Lei da Separação da Igreja do Estado a 20 de abril de 1911 que, no seu capítulo IV – Da propriedade e encargos dos edifícios e bens -, artigo 62.º, estabelecia que todas as igrejas e capelas, assim como todos os bens móveis e imóveis que se destinassem ao culto da religião católica, passavam a ser pertença e propriedade do Estado e dos corpos administrativos e, deviam ser, como tais, arrolados e inventariados.
Deveria ser constituída uma Comissão Concelhia de Inventário composta pelo Administrador do Concelho e pelo escrivão da Fazenda, assumindo os cargos de presidente e de secretário, respetivamente, e por um homem bom da paróquia, membro da respetiva junta, e indicado pela Câmara Municipal para o serviço dessa paróquia.
Estes inventários deveriam começar no dia 1 de junho – sendo depois adiados para dia 9 – e deveriam estar concluídos três meses depois, ficando um exemplar na Câmara Municipal, sedo o outro enviado para a Comissão Central de Execução da Lei da Separação, no Ministério da Justiça, órgão que tutelava as Comissões Concelhias.

Archival history

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Scope and content

Contém o Inventário dos bens pertencentes à Igreja e Capelas da freguesia de São Pedro da Cadeira.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Portuguese

Script of material

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Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Guia de Fundos e inventário

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Existence and location of originals

Os originais encontram-se disponíveis no AMTVD.

Existence and location of copies

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Description identifier

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Rules and/or conventions used

Descrição elaborada com base nas ISAD(G) (2.ª ed.; 1999) e ISAAR(CPF) (2.ª ed.; 2003)

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

2021-12-29

Language(s)

Script(s)

Sources

Archivist's note

Descrição elaborada por Paula Correia da Silva.

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