Showing 20 results
Archival descriptionMandados de Notificação
Mandados de Notificação
Processo de Licenciamento
Processo de Licenciamento
Obras de Beneficiação e Reparação de Edifícios, Impostas ou Notificadas
Obras de Beneficiação e Reparação de Edifícios, Impostas ou Notificadas
Construções Clandestinas e Embargos de Obras
Construções Clandestinas e Embargos de Obras
Obras de Beneficiação e Reparação de Edifícios, Impostas ou Notificadas
Obras de Beneficiação e Reparação de Edifícios, Impostas ou Notificadas
Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade...
Queixas e Reclamações contra Obras Efectuadas sem Licença, em desconformidade com elas ou que afectem interesses de Terceiros - Demolição de Casas em Ruínas
Licenciamento, Fiscalização e Reclamações contra Estabelecimentos Insalubres,...
Licenciamento, Fiscalização e Reclamações contra Estabelecimentos Insalubres, Incómodos e Perigosos
Obras de Beneficiação e Reparação em Edifícios, Impostas ou Notificadas
Obras de Beneficiação e Reparação em Edifícios, Impostas ou Notificadas
Obras Clandestinas
Obras Clandestinas
Queixas e Reclamações contra Obras efetuadas Sem Licença ou que afetem Terceiros
Queixas e Reclamações contra Obras efetuadas Sem Licença ou que afetem Terceiros
Results 1 to 10 of 20