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Fixação de quadros e vencimento

Contém uma circular da Direcção Geral da Ação Regional e Local sobre a instrução de processos relativos a alterações dos quadros de pessoal, na sequência do estipulado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 76/1977, que refere que "as futuras alter...

Concursos: Nomeações e Exonerações

Contém uma circular sobre a publicação das listas dos concorrentes admitidos ao concurso aberto ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/1977, que adota medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local; e uma circular sobre o ...

Incompatibilidades e acumulações

Contém uma comunicação da Câmara Municipal sobre a licença de férias; e informações sobre a intenção de se fixar o período mínimo de utilização para férias e sobre a pretensão, por parte da Comissão de Trabalhadores, de se fixarem 26 dias úteis de...

Relações de frequência e antiguidade

Contém uma listagem dos funcionários do Quadro Geral Administrativo, com os nomes, o cargo, a categoria e classe e as licenças e as faltas; e uma circular da Direção Geral da Ação Regional e Local sobre a elaboração das relações de frequência dos ...

Comissões de Trabalhadores

Contém uma informação da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal contra a intenção de se fixar o número máximo de períodos de férias; e uma sugestão de fixação de 26 dias úteis de férias.

Finanças locais

Contém informações sobre as receitas fiscais da Câmara entre 1975 e 1977 e as previsões para 1979 no que respeita à contribuição predial rústica e urbana, ao imposto sobre veículos, ao imposto para o serviço de incêndios e ao imposto de turismo. I...

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