Interpretação do Decreto Lei n.º 390 de 17 de Setembro de 1982
- PT AMTVD CMTVD-ADM-SEGA-COR-1656
- Unidade de instalação
- 1983
Parte de Câmara Municipal de Torres Vedras
Contém interpretações ao Decreto Lei n.º 390 de 17 de Setembro de 1982 (DL 390/1982), que regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos.