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Termos de Justificação Administrativa

Termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa. Contém declarações de particulares relativamente aos diversos nomes que eles ou os seus familiares usam (ex. Carmelinda da Silva, que também usa os nomes de Ermelinda da Silva e Carme...

Câmara Municipal de Torres Vedras

Termos de Fiança e Declarações de Responsabilidade

Termos de Fiança e Declarações de Responsabilidade pelos prejuízos que possam causar os foguetes nas festas e pela manutenção da ordem pública por ocasião das festas. Permite saber as festas e procissões que se realizavam em cada local.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Requerimentos

Pedidos de autorização, por parte de produtores de vinho, para venda de vinho produzido somente pelas suas propriedades.

Câmara Municipal de Torres Vedras

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