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Tabela de Taxas e licenças municipais
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Tabela de Taxas e licenças municipais
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Tabela de Taxas e licenças municipais
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Tabela de Taxas e licenças municipais
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Regulamento municipal de obras particulares, taxas e fiscalização
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Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal
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Projeto de Regulamento do Sistema de Controlo Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)

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Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros e Alteração ao Regulamento

Projeto do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
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