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Decretos e Alvarás Régios

Instruções provisórias dirigidas às autoridades administrativas e fiscais para a cobrança e fiscalização da Fazenda Pública.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Decretos e Alvarás Régios

Decreto de 27 de setembro – o juramento dos comandantes e oficiais da Guarda Nacional passou a ser prestado em sessão das Câmaras Municipais perante o presidente e não perante o Administrador do Concelho; Decreto de 6 de novembro - sobre a divisão...

Câmara Municipal de Torres Vedras

Decretos e Alvarás Régios

Instrução para se regular e uniformizar o processo para o aforamento dos bens pertencentes aos municípios; alvarás sobre aforamentos públicos; portaria sobre expostos de sete anos que são entregues ao juiz dos órfãos e ficam a seu cargo.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Decretos e Alvarás Régios

Decreto de 24 de abril de 1827 sobre o papel selado; decreto de 30 de abril de 1835 sobre até que quantia os juízes eleitos podem julgar; Decreto de 15 de maio que estabelece que deve haver uma Junta de Saúde onde houver Guarda Nacional; Decreto d...

Câmara Municipal de Torres Vedras

Decretos e Alvarás Régios

Decretos sobre a necessidade de recrutamento de 8700 homens no país, sendo 41 homens do concelho.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Decretos e Alvarás Régios

Instruções para a escrituração dos livros e fiscalização da despesa das irmandades, confrarias e estabelecimentos pios e de caridade existentes no distrito de Lisboa.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Deficiências

Contém os boletins de aproveitamento com a indicação dos alunos cujo aproveitamento foi deficiente.

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