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Construções clandestinas e embargo de obras

Contém uma cópia da deliberação da Comissão Administrativa do concelho de Oeiras sobre o parecer emitido pela auditoria jurídica do Ministério da Habitação Urbanismo e Construção sobre construções clandestinas.

Assembleia Municipal

Contém uma moção sobre o funcionamento do banco de urgências do Hospital Distrital de Torres Vedras.

Câmara Municipal de Torres Vedras

Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas - REHABITA

Contém informações sobre o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas - REHABITA, nomeadamente o acordo de colaboração entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e o Município de Torres Ve...

Câmara Municipal de Torres Vedras

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