Contém o regimento da Câmara Municipal; e as deliberações de Câmara relativas à delegação de competências; à autorização genérica sobre pagamentos e delegações; à nomeação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneame...
Contém a relação dos fundos de maneio da responsabilidade do presidente, vereadores e diretores de departamento, com respetivas rubricas orçamentais e montantes.
Contém a relação dos fundos de maneio da responsabilidade do presidente, vereadores, diretores de departamento e chefes de divisão, com respetivas rubricas orçamentais e montantes.