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Lei Número 2/87, de 8 de Janeiro - Obrigatoriedade de Consulta Prévia às Câmaras Municipais para Autorização e Licenciamento de Jogos de Perícia, Máquinas de Diversão e outras Diversões Públicas

Contém informações sobre a Lei número 2/87, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade de se solicitarem os pareceres sobre o licenciamento de máquinas de diversão, mecânicas, automáticas, eléctricas, computorizadas ou electrónicas às Câmaras ...

Declarações e Transgressões

Contém o movimento geral de transgressões aos regulamentos da liquidação e cobrança de impostos, taxas e outras receitas municipais e de reclamações contra a liquidação e cobrança de impostos, taxas e outras receitas municipais, destinado ao forne...

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