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Contém informações sobre o novo regime do licenciamento de obras particulares e loteamentos urbanos, estipulado pelos Decretos-Leis números 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro.
Arranjos Exteriores no Edifício do Choupal
Contém informações sobre a vistoria ao Edifício do Choupal com vista à concessão da licença de utilização.
Reclamação contra o Pagamento da Taxa de Ocupação da Via Pública - António Patrocínio Roque
Contém uma reclamação, por parte de António Patrocínio Roque, contra o pagamento da taxa de ocupação da via pública devido a uma floreira na sua casa em São Pedro da Cadeira.
Contém um inquérito, enviado pelo Ministério da Comunicação Social, com questões a serem respondidas por todos os municípios (não inclui as respostas).
Tarifa pela Recolha de Resíduos Sólidos
Contém informações sobre o pagamento da tarifa pela recolha de resíduos sólidos por parte de particulares e de empresas.
Reclamação contra a Sujidade e Falta de Higiene na Avenida General Humberto Delgado, Número 43
Contém informações sobre a reclamação da Companhia Europeia de Seguros acerca da sujidade e falta de higiene nas traseiras do lote número seis, sete e oito da Firma Construtorres, com sede na Avenida General Humberto Delgado, número 43.
Contém uma convocatória para uma reunião ordinária do Conselho Municipal.
Estudo do Impacto Ambiental de Possíveis Zonas Industriais em Sarge e Paúl
Contém o estudo do impacto ambiental de possíveis zonas industriais em Sarge e Paúl.
Depósitos de Sucata, Ferro Velho e Veículos Inutilizados
Contém uma relação de todos os depósitos de sucata, ferro velho e veículos inutilizados do concelho.
Reclamação contra a Poluição Sonora no Páteo de Santa Cruz
Contém informações na sequência das reclamações contra a poluição sonora no Páteo de Santa Cruz.