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Litígios e consultas jurídicas

Contém sentenças do Tribunal da Relação de Lisboa relativas aos processos entre a Câmara Municipal, enquanto agravante, e a Sociedade Nacional de Petróleos (SONAP), a Companhia Portuguesa de Petróleos, a Sociedade Anónima Concessionária da Refinaç...

Mandado de Notificação a Joaquim Luís

Contém informações e mandados de notificação para que Joaquim Luís reponha a berma da estrada municipal em Casais da Póvoa, freguesia de Maxial, confinante com a sua propriedade rústica e que foi parcialmente eliminada por trabalhos agrícolas que...

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