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Declarações de intenção, por parte dos proprietários, de ocupação dos seus fo...
Declarações de intenção, por parte dos proprietários, de ocupação dos seus fogos desocupados

Declarações de produção e manifesto para venda
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Declarações do pagamento do imposto especial para o fundo de beneficência para o hospital de alienados

Declarações e Transgressões
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Decreto elaborado pela regente e recolhidas no recolhimento do Desagravo do Santíssimo Coração de Jesus, em que pedem à rainha Dona Maria que lhes nomeie um ministro privativo para reconhecer todas as suas causas. Carta de Dona Maria ao corregedor da Comarca, em que lhe pede o parecer sobre o assunto

Decreto-Lei Número 17/92, de 5 de Fevereiro - Distribuição no Continente de ...
Decreto-Lei Número 17/92, de 5 de Fevereiro - Distribuição no Continente de Energia de Baixa Tensão

Decreto-Lei Número 442-C/88, que Aprova o Código da Contribuição Autárquica
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Decreto-Lei número 122/89, de 14 de Abril - Obrigatoriedade de Instalação de ...
Decreto-Lei número 122/89, de 14 de Abril - Obrigatoriedade de Instalação de Antenas nos Prédios a Construir

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Decreto-Lei número 66/96, de 31 de Maio - Revisão do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas

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