Posturas, regulamentos e alterações
- PT AMTVD CMTVD-ADM-SEGA-COR-726
- Unidade de instalação
- 1976
Contém o Código das Posturas Municipais, uma listagem das correcções a efectuar no modelo do Código de Posturas Municipais e uma informação sobre a aprovação do Código das Posturas Municipais e respectiva publicação em Diário do Governo.