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Tribunais comuns

Contém notificações para indivíduos se apresentarem em tribunal de forma a serem ouvidos em casos de julgamentos de transgressão e uma certidão de notificação para comparência em tribunal.

Autos de transgressão policial e notificações

Contém certidões de notificação para comparência em tribunal devido a processos de transgressão e para fazer exames médicos, certidões de notificação de pagamentos a efectuar a favor da Caixa de Previdência e Abono de Família, da Inspecção do Trab...

Licenciamento de Obras - Alvará de Construção Civil - Decreto-Lei Número 100/88 de 23 de Março, Portaria Número 760/90 de 28 de Agosto, e Decreto-Lei Número 351/90 de 8 de Novembro

Contém informações sobre o Decreto-Lei Número 100/88 de 23 de Março, a Portaria Número 760/90 de 28 de Agosto, e o Decreto-Lei Número 351/90 de 8 de Novembro referentes à necessidade de alvará de construtor civil para o licenciamento de obras.

Regedores e cabos de polícia e cabos-chefes

Contém informações sobre as demissões e nomeações dos cabos-chefes de Campelos, do Casal de Pedrulhos, do Sarge, de São Pedro da Cadeira, de Mouguelas, do Casal da Granja, dos Casais do Feno, do Casal do Formigal, do Casal de Palhais, do Ameal, da...

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