Contém informações sobre o processo de averiguações para determinar os factos que estiveram na origem da ocorrência de um deferimento tácito verificado no processo de obras número 4885/91, de Irménia Maria da Conceição Alfaiate Isler.
Contém o inquérito à Construção, Ampliação, Transformação e Restauração de Edifícios dirigido às Câmaras Municipais - Entidades Isentas de Licenciamento. Recolha de dados de 1991.
Contém um acórdão do Tribunal de Contas, que julgou extinta a responsabilidade dos gerentes da Câmara em 1959, e um processo do Supremo Tribunal Administrativo sobre um licenciamento de um estabelecimento industrial.