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Fiscalização
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Reclamações sobre Saneamento

Contém mandados de notificação para se proceder à correção das deficiências existentes nos esgotos provenientes da exploração de suiniculturas; e reclamações contra as condições de higiene de vacarias, estábulos e pocilgas.

Saneamento

Contém um mandado de notificação para que um particular proceda à regularização do curso de águas que indevidamente desviou das suas propriedades para a via pública; o processo referente à queixa contra a existência de exaustores/ventiladores prov...

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