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Estabelecimentos de Destilação de Líquidos Alcoólicos

Contém Intimações para apresentação das licenças de estabelecimentos de destilação de aguardente, em cumprimento com o que é estipulado no artigo 23.º do Decreto de 21 de outubro de 1863 “O empreendedor é obrigado a apresentar na respetiva adminis...

Câmara Municipal de Torres Vedras

Registo das Minas Descobertas

Há-de servir este livro para se lançarem os termos de manifesto das descobertas de minas neste concelho, na forma determinada nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 677 de 13 de Abril de 1917. Contém os registos do descobrimento de minas.

Câmara Municipal de Torres Vedras

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