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Construções clandestinas e embargo de obras
Construções clandestinas e embargo de obras

Construções clandestinas e embargo de obras
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Construções clandestinas e embargo de obras (sem processo privativo)
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Construções de Habitações Sociais ao abrigo do Decreto-lei n.º 663/74, de 26 de Novembro de 1974, e outras disposições aplicáveis

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Construções denominadas Móveis ou Amovíveis (Marquises)

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Construções no Domínio Público Marítimo (D.P.M.) - Montagem de Barraca de Madeira Desmontável para Bar na Praia de Cambelas
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