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Derramas

Contém informações sobre a publicação do Decreto Lei número 37/93, que revê o regime de lançamento de derramas e que estipula que os municípios podem lançar uma derrama até ao máximo de 10 por cento da colecta do imposto sobre o rendimento das pes...

Certidões de Receita

Contém certidões de receitas entregues à Câmara Municipal por Associações, Câmaras Municipais, Direcção Geral de Transportes Terrestres, Direcção Geral da Contabilidade Pública, Secretaria de Estado do Tesouro, Região de Turismo do Oeste, Bancos, ...

Processos de Averiguações e Processos Disciplinares

Contém informações sobre os processos de inquérito a João Francisco d' Alevada e a José Jesus Duarte Pedrinho, sobre os processos disciplinares a José Lucas da Silva, Engenheiro Luís Magalhães e José Luís dos Santos e sobre o processo de aver...

Comissões Venatórias

Contém informações sobre revalidações e concessões de cartas de caçador, remessas de autos de transgressão ao Regulamento da Caça, certidões de receita da Comissão Venatória concelhia de Torres Vedras e uma participação e notificação para comparên...

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