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Construções Fixas no Domínio Público Marítimo (DPM) - Renovação de Licenças da Direcção Geral de Portos

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Regularização de Situação Indevida Relativamente à Construção de uma Arrecadação - João Faria Santos

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Anulação de Prédio Urbano - Artigo 351 da Matriz Cadastral da Freguesia de São Pedro

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Cartas de condução de velocípedes; Trânsito e estacionamento em ruas, praças e outros lugares públicos

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