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Justiça
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Execuções Fiscais

Contém uma informação sobre uma execução fiscal devido ao não pagamento do abastecimento de água por parte de um particular; e uma informação sobre os montantes das dívidas de um particular perante a Câmara.

Auditoria Administrativa

Contém informações, uma reclamação e mandados de notificação na sequência do concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

Tribunais - Assuntos diversos

Contém informações sobre o facto das despesas com a instalação e o funcionamento dos Tribunais Judiciais e com o fornecimento de casas mobiladas para habitação desses magistrados passarem a constituir encargos do Estado a partir de 31 de Julho de ...

Jurados

Contém a ata do sorteio dos jurados do concelho a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 679/75, de 9 de Dezembro, que refere que "anualmente, durante o mês de Outubro, as câmaras municipais ou, nos concelhos de Lisboa e Porto, as admi...

Execuções Fiscais

Contém uma informação sobre a inexistência de dívidas à Câmara Municipal por parte de uma firma sediada na Rua Almirante Gago Coutinho, em Torres Vedras; e um pedido de informação, por parte de um particular, sobre o motivo da existência de um pro...

Executados Judiciais

Contém atas de audiências de julgamentos referentes a processos de transgressão das Posturas da Câmara Municipal; certidões de existência ou inexistência de dívidas à Câmara Municipal por parte de particulares e empresas; e uma informação sobre a ...

Jurados

Contém a ata do sorteio dos jurados do concelho que hão-de servir no ano de 1981, de acordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 679/75, de 9 de Dezembro, que define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados. Inclui o nome, idade e ...

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