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Quarta Adenda ao Protocolo de Acordo entre o Município de Mafra, o Município de Torres Vedras e a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A.

Contém o auto de recepção provisória e entrega às Câmaras Municipais de Torres Vedras e Mafra das obras integradas no reforço do abastecimento de água aos concelhos de Torres Vedras e Mafra - 2.ª fase - empreitada de conduta Serra da Vila / Sobral...

Obras particulares

Contém informações sobre o reembolso dos subsídios concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44 645/1962, que estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família; um pedido de autorização para a construção de um mu...

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