Contém informações sobre a tabela de preços para iniciativas culturais, após um longo período em que os espetáculos culturais eram de acesso livre ao público.
Contém informações sobre as taxas e compensações devidas pelos loteadores e titulares de obras particulares e sobre a actualização da tabela de taxas e licenças.
Contém informações e um parecer jurídico sobre a aplicação da tabela de taxas de 1995 num pedido de certidão de destaque que deu entrada em 1994, por parte de José Miranda.