Correspondência Expedida / Ofícios
- PT AMTVD CMTVD-ADM-EXP-OFI-333
- Unidade de instalação
- junho de 1973 - julho de 1973
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Câmara Municipal de Torres Vedras
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Regulamento do Plano Diretor Municipal – versão retificada e ratificada
Contém a versão retificada e ratificada do Regulamento do Plano Diretor Municipal.
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Proposta de alteração ao Código de Posturas Municipais
Contém a Proposta de alteração ao Código de Posturas Municipais.
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Contém a alteração dos quantitativos das coimas do Regulamento sobre Higiene e Limpeza Pública.
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Contém a Proposta de Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
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