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Regulamento sobre execução de obras na via pública

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Regulamento privativo dos Serviços Municipalizados – Proposta de alteração

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Tabela de Taxas e licenças municipais

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Regulamento Municipal no âmbito de Apoio à Prestação de Serviços a Estratos S...

Regulamento Municipal no âmbito de Apoio à Prestação de Serviços a Estratos Sociais Desfavorecidos ou Dependentes

Projeto do Regulamento de Taxas e Licenças

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Reunião de 25 de maio de 2010

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Reunião de 6 de julho de 2010

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