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Queixa sobre Esgotos Domésticos a correr a Céu Aberto para dentro da Propriedade de Cesária da Conceição Ferreira

Contém uma queixa, informações e mandados de notificação para que José Luís Simões Lourenço proceda à construção de uma fossa estanque para resolver o problema de escorrência de esgotos domésticos para dentro da propriedade de Cesária da Conceição...

Acidentes

Contém uma nota a que se refere o artigo 141.º do Código das Custas Judiciais do Trabalho sobre um auto de acidente de trabalho.

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