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Pedido de Autorização para Rearborização das Propriedades Casal de Santa Maria, na Freguesia de A-dos-Cunhados, e Vale de Boiças e Vale de Brisses, na Freguesia do Ramalhal

Contém o pedido de autorização, por parte de Fernando Marques, para rearborização das propriedades Casal de Santa Maria, na freguesia de A-dos-Cunhados, e Vale de Boiças e Vale de Brisses, na freguesia do Ramalhal.

Atribuição de uma Remuneração Extraordinária Eventual aos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local - Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de Dezembro

Contém a legislação e informações relativas ao Decreto-Lei número 450-A/88, de 12 de Dezembro, sobre a atribuição de uma remuneração extraordinária eventual aos funcionários e agentes da Administração Central e Local.

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