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Derramas

Contém uma certidão sobre a cobrança da derrama, destinada a fazer face a encargos com obras e melhoramentos urgentes, e uma certidão discriminativa das obras e melhoramentos a executar com o valor da derrama, de acordo com o estipulado pelo Decre...

Finanças locais

Contém informações sobre as receitas fiscais da Câmara entre 1975 e 1977 e as previsões para 1979 no que respeita à contribuição predial rústica e urbana, ao imposto sobre veículos, ao imposto para o serviço de incêndios e ao imposto de turismo. I...

Comissões de Trabalhadores

Contém uma informação da Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal contra a intenção de se fixar o número máximo de períodos de férias; e uma sugestão de fixação de 26 dias úteis de férias.

Recenseamentos eleitorais

Contém uma circular do Ministério da Administração Interna sobre a transferência de verbas do Orçamento Geral do Estado para o Orçamento das Autarquias Locais para despesas locais com o recenseamento eleitoral. Inclui o montante a transferir para ...

Governo Civil

Contém circulares sobre licenciamento da construção de edifícios de particulares - obrigatoriedade da apresentação do projeto das correspondentes instalações elétricas; medidas de segurança para pessoas e veículos nas estradas nacionais; pagamento...

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