Reclamação de José Maria Simões Mateus Henriques e António Frederico Henriques contra o Derrube do Muro, Portão e Portais em Mármore da sua casa em Patameira de Baixo, freguesia de Dois Portos
Reclamação de João Manuel dos Santos Candeias contra os Aterros e a Destruição de uma Regueira na Propriedade Denominada Rio Verde, na Freguesia de Ponte do Rol
Reclamação de Manuel Pedro da Conceição Estanco contra a Abertura de uma Janela virada para a sua Propriedade, na Rua José Joaquim Machado, em Santa Cruz
Reclamação de Maria Adozinda Martins Ribeiro Pires Sequeira contra as Escorrências de Águas para o Quintal do Lote 18, junto à Urbanização da Louribetão, em Santa Cruz
