Há-de servir este livro para se efetuar o registo de alvarás a que se refere o artigo 356.º e seus parágrafos do Código Administrativo. Contém alvarás de nomeação para o cargo de escrivão de execuções fiscais e de oficial de diligências das execuç...
Há-de servir este livro para se efetuar o registo de alvarás a que se refere o artigo 356.º e seus parágrafos do Código Administrativo. Contém alvarás de alienação de terrenos e de lotes e de loteamento urbano.
Contém alvarás de nomeação de delegados para fiscalização das operações de votação e apuramento da assembleia eleitoral; cabos-chefes; regedores; presidentes da assembleia eleitoral; varredores; cantoneiros; regedores; serventes; e cabo de polícia.
Contém o registo dos atestados. Há-de servir este livro para nele se fazer o registo dos documentos avulsos passados na secretaria da Junta, para se dar cumprimento ao decreto n.º 14027, de 2 de agosto de 1927. Segundo o capítulo VI do decreto, um...
Registo de autos de transgressão entregues na Repartição Administrativa. Contém tabelas com o número de ordem, a data, o nome do transgressor, a morada, a data dos autos, a descrição da transgressão, o participante e o destino: ou a data em que fo...
Registo de autos de transgressão. Contém tabelas com o número de ordem, a data, o nome do transgressor, a morada, a data dos autos, a lei, decreto ou regulamento transgredido, o autuante e a data em que foi pago ou a data em que foi enviado a juízo.
Há-de servir este livro para nele se registarem os autos de transgressão de polícia de costumes enviados à Secretaria da Câmara Municipal. Contém tabelas com o número de ordem, a data de entrada, a data do auto, o nome, estado, profissão e morada ...